Nota pública do Jornalismo UFSC
Os colegiados do Curso de Graduação em Jornalismo e do Programa de Pós-Graduação em Jornalismo e os professores do Departamento de Jornalismoda Universidade Federal de Santa Catarina vêm a público manifestar o seu repúdio ao golpe parlamentar em curso no Brasil, consumado em 31 de agosto de 2016, que ameaça gravemente o regime democrático e conquistas importantes para o desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico do país. O resultado é um governo (Michel Temer) com uma agenda antinacional e contrária aos interesses dos trabalhadores (fim de direitos trabalhistas como férias e 13º, aposentadoria com 35 anos de contribuição, destruição do SUS e dos programas sociais como bolsa família, terceirização dos serviços), que não passou no crivo das urnas, portanto, ilegítimo e antidemocrático. Preocupa-nos, ainda, o modo como setores dominantes da imprensa nacional têm coberto os acontecimentos políticos recentes, de forma parcial e em total inconformidade com os preceitos éticos e deontológicos de nossa profissão, colocando os interesses político-partidários acima daqueles que lhes foram conferidos historicamente pela sociedade, ferindo, assim, um dos princípios basilares do jornalismo: (qual seja) produzir conhecimento, contribuindo para a construção da cidadania. Infelizmente, tal opção editorial acentuou a instabilidade que atinge nosso país.
Causa-nos constrangimento observar que, enquanto isto, a imprensa de referência internacional tem feito uma cobertura plural dos fatos, inclusive classificando-o como um golpe ou uma farsa, uma vez que o próprio Ministério Público Federal inocentou a presidenta Dilma Rousseff, eleita em 2014 com mais de 54,5 milhões de votos, de ter cometido crime de responsabilidade, condição sine qua non para o impeachment, de acordo com a Constituição brasileira. Observe-se que as bases frágeis deste processo tornaram-se ainda mais evidentes quando, apenas dois dias após a destituição da Presidenta, o Senado Federal aprovou Lei que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso, o que foi amplamente noticiado como “pedaladas fiscais” e indicado como um dos principais motivos para a abertura do processo de Impeachment.
Em meio ao cenário de incertezas em decorrência da grave crise econômica mundial, o governo Michel Temer em vez de reforçar as alianças internacionais, dá mostras inequívocas de que pretende implodir o Mercosul e fragilizar os BRICs, submetendo-se ao papel subalterno de adequação à agenda dos Estados Unidos na região e no mundo, além de propor a PEC 241/2016 que, entre outras medidas, congela por 20 anos o orçamento da União e altera os critérios a serem usados para a distribuição de verbas para saúde e educação, acentuando os cortes em áreas estratégicas do país. É importante ressaltar que antes mesmo da PEC ser aprovada, as universidade públicas já vivem a realidade de verbas reduzidas e serão novamente prejudicadas em 2017, quando há a estimativa de manutenção de cortes superiores a 45% em investimentos e mais de 18% em custeio, inviabilizando atividades fundamentais. As consequências são ainda mais preocupantes quando sabemos que 66,19% dos cerca de 1 milhão dos estudantes de graduação das universidades federais têm origem em famílias com renda média de 1,5 salário mínimo, o que exige maior investimento do poder público para manter estes jovens estudantes nas universidades, dando-lhes condições reais de permanência.
O futuro que se vislumbra para a educação e a pesquisa no Brasil requer ações firmes. Agências de fomento como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) enfrentam situação orçamentária grave que atinge bolsas para estudantes de graduação e pós-graduação e outras formas de apoio fundamentais para o desenvolvimento de atividades de ciência, tecnologia e inovação em diferentes áreas do conhecimento comprometendo, no médio e longo prazos, o desenvolvimento do país e a sua autonomia em diversos campos. Este é um retrocesso com consequências irreversíveis sobre o qual não podemos silenciar e porque a situação tende a se agravar. O governo Temer se comprometeu com o fim do regime de partilha no pré-sal, o que, na prática, vai acabar com a principal fonte de receitas do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT), que recebe mais de 1 bilhão de reais ao ano dos royalties do petróleo, inviabilizando os investimentos necessários em ciência, tecnologia e inovação. A previsão é que o regime de partilha garanta o repasse de mais de 160 bilhões de reais para a melhoria da saúde e educação dos brasileiros.
Preocupa-nos saber que não se vislumbra qualquer perspectiva de melhoria, ainda mais quando é efetivada a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações – colocando fim a uma conquista fundamental para a pesquisa brasileira – proposta amplamente combatida pelas mais importantes sociedades científicas do país. Ao mesmo tempo, no último dia 02 de setembro, foi publicada a Medida Provisória 744/2016, que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e, consequentemente, retira a sua autonomia em relação ao Governo Federal, constituindo uma grave ameaça à comunicação pública, plural e democrática, iniciativa também combatida e denunciada por entidades de referência da área.
Diante deste cenário, consideramos urgente reiterar publicamente o nosso compromisso com a defesa da democracia e das liberdades de imprensa e de expressão e manifestação, bem como com um jornalismo ético e responsável. Colocamo-nos contrários à redução de qualquer direito social, entre eles os investimentos nas universidades públicas e no desenvolvimento da pesquisa e inovação em todas as áreas do conhecimento. Reiteramos a nossa defesa firme de uma imprensa livre, cujo exercício paute-se pelo restrito respeito ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e à construção da cidadania.
Florianópolis, 07 de setembro de 2016.
